A governadora interina Daniela Reinehr anulou o ato administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) um dia antes do julgamento de mérito marcado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC (TJSC).

Os desembargadores votam nesta quarta-feira (25) um recurso da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc) contra uma decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o TJSC dê ganho de causa à Aproesc, os procuradores poderiam voltar a receber a chamada verba de equivalência.  

O tema é polêmico e embasa o primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva.  A decisão de Daniela esvazia, em parte, o julgamento desta quarta porque impede, de todo o modo, que os procuradores voltem a receber os valores. Além disso, o Estado está proibido de conceder aumento a qualquer servidor por aceitar recursos emergenciais do governo federal. Uma alternativa à essa exigência seria uma decisão judicial, como é o caso.  

Tanto o julgamento do mérito quanto o julgamento de Moisés na sexta-feira (27) estão mantidos, mas a governadora interina manda uma mensagem de que considera o pagamento irregular em um ato que pode ser dos últimos de seu governo. (RCN Rede Catarinense de Notícias Adjori SC)